A PROCEDIMENTALIZAÇÃO REGULAR PARA EFETIVAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO NO CONTEXTO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

Resumo

O presente trabalho procurou estabelecer um elo de ligação entre a Administração Pública e o Direito do Trabalho no contexto das negociações coletivas de trabalho nas empresas estatais federais, dando-se ênfase a algumas características das entidades administrativas da Administração Pública Indireta, princípios que devem ser levados em consideração nas soluções dos conflitos de interesses coletivos e o papel da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais. Por derradeiro, frisou-se a necessidade de expansão do tratamento equitativo e não igualitário entres as estatais nas negociações de trabalho, visando a não necessidade de intervenção do Poder Judiciário nesses conflitos coletivos, já que a decisão pode não resultar na melhor solução as partes envolvidas.