THE PRINCIPLE OF LEGALITY AND ADMINISTRATIVE LAW

Authors

  • Luiza Fernanda Gama Bastos Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Pedro Bentes Baranda Bisneto Universidade Federal do Amazonas – UFAM
  • Hamilton Gomes de Santana Neto Universidade Federal do Amazonas – UFAM

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i7.6385

Keywords:

Principle of Legality. Legality. Public administration. Administrative law.

Abstract

The present research deals with the principle of legality, addressing in general and more precisely in Administrative Law, with the objective of analyzing one of the most important principles that guides Public Administration as a whole, addressing the historical context of its emergence, its definition broader and more restricted to Public Administration, the influence of constitutionalization on it, its relationship with the institute of legality and practical application of that principle.

Author Biographies

Luiza Fernanda Gama Bastos, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas –FD/UFAM. E-mail: luiza8bastos@gmail.com.

Pedro Bentes Baranda Bisneto, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas –FD/UFAM. E-mail: Pedrobisneto445@gmail.com.

Hamilton Gomes de Santana Neto, Universidade Federal do Amazonas – UFAM

Professor de Direito Processual Civil na Faculdade de Direito da UFAM. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Amazonas –UFAM. Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas –ESMAM. Especialista em Direitos Humanos pela Escola Superior de Advocacia  do  Amazonas –ESA –OAB/AM.  Assessor  Jurídico  de  Desembargador  do  TJ/AM. E-mail: hgsneto1994@gmail.com.

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Published

2022-07-30

How to Cite

Bastos, L. F. G. ., Bisneto, P. B. B. ., & Santana Neto, H. G. de . (2022). THE PRINCIPLE OF LEGALITY AND ADMINISTRATIVE LAW. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(7), 751–765. https://doi.org/10.51891/rease.v8i7.6385

Issue

Vol. 8 No. 7 (2022): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação.

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