ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE SYSTEM OF MANDATORY SEPARATION OF GOODS IN MARRIAGE OF PEOPLE OVER 70 YEARS OLD

Authors

  • André Araújo de Medeiros Faculdade Una de Contagem
  • Haroldo Murilo Cotta Neves
  •  Janaína Alcântara Vilela Faculdade Una de Contagem

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5943

Keywords:

Family right. Mandatory separation. Over 70 years old.

Abstract

This article aims to analyze, through the principles that govern the Federal Constitution of 1988, the patrimonial relations arising from the mandatory separation regime for people over 70 years of age. The doctrine differs as to the obligation of the separation of property regime, as it is understood as an offense to the constitutional principles of human dignity, equality and freedom, in addition to the restriction on the civil capacity of absolutely capable people and age discrimination. From this point of view, the Judiciary and the Legislative Powers have been manifesting themselves as unconstitutional and emphasizing the revocation of the aforementioned cause of mandatory separation of property regime, having already had a favorable decision regarding another regime of property in the case of a stable union. prior to marriage to those over 70 years old by the STJ. In this way, it is intended, through the deepening of the studies, to analyze the theme in question from all the points of view pointed out.

Author Biographies

André Araújo de Medeiros, Faculdade Una de Contagem

Acadêmico em Direito pela Faculdade Una de Contagem. E-mail: andremedeiros320@gmail.com.

Haroldo Murilo Cotta Neves

Acadêmico em Direito pela Faculdade Una de Contagem. E-mail: haroldinho58@gmail.com.

 Janaína Alcântara Vilela, Faculdade Una de Contagem

Mestre em Direito Privado com ênfase em Direito do Trabalho pela PUC MInas (CAPES 6).  Pesquisadora junto a UNA.  Foi integrante do Grupo de Pesquisa do Instituto de Investigação Científica, Constituição e Processo José Alfredo de Oliveira Baracho (IICCP). Pós Graduada em Direito de Empresa pelo IEC - Instituto de Educação Continuada da PUC/MG. Pós Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Foi Coordenadora de pesquisas acadêmicas da área de Processo do Trabalho, Processo Civil, Direito Constitucional e Direito Civil do Núcleo Acadêmico de Pesquisa (NAP). Advogada . Professora Universitária da UNA nos cursos de Direito e Gestão. Assessora Jurídica do NAI - Núcleo de Atendimento à Pessoa Idosa em Situação de Violência - Grupo Ânima.

Published

2022-06-30

How to Cite

Medeiros, A. A. de ., Neves, H. M. C. ., & Vilela, JanaínaA. (2022). ANALYSIS OF THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE SYSTEM OF MANDATORY SEPARATION OF GOODS IN MARRIAGE OF PEOPLE OVER 70 YEARS OLD. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(6), 681–695. https://doi.org/10.51891/rease.v8i6.5943