THE CARETAKEMENT IN CRIMINAL PROCEEDINGS AND BURDEN OF PROOF: THE INFLUENCE OF THE RECTIFICATION OF TESTIMONY OF VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE

Authors

  • Mirian Rodrigues Bonifácio Cardoso Centro Universitário Una
  • Peron Apolinário Cardoso de Oliveira Centro Universitário Una

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5901

Keywords:

Caretaker. Victim. Proof.

Abstract

This work aims to make an analysis of the production of evidence consistent in the careand burden of proof, making an analysis of the influence of the rectification of the testimony provided by the victim of domestic violence. Thus, a brief analysis of domestic and family violence, the institute of careand the value of the victim's word and the possible rectification in the judicial phase was made. To carry out the work, a general doctrinal analysis was made, making an analysis of the relevant procedural laws, reading articles and all the arcevo available in digital media, which address the subject.

Author Biographies

Mirian Rodrigues Bonifácio Cardoso, Centro Universitário Una

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Una de Contagem. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Única. Graduada em Investigação Forense e Perícia Criminal Pela Universidade Estácio de Sá. Extensão em Direito Administrativo e Constitucional pela Faculdade Prominas. Jurada Voluntária na Vara do Tribunal do Júri da comarca de Contagem. E-mail: mirianrodrigues134@gmail.com 

Peron Apolinário Cardoso de Oliveira, Centro Universitário Una

Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Una de Contagem. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá. Pós-graduado em Direito Administrativo e Licitações pela Faculdade Única. Graduado em Tecnologia em Segurança Pública pelo Centro Universitário Unilins. Graduado em Gestão Pública pela Universidade Anhanguera. Extensão em Direito Administrativo e Constitucional pela Faculdade Prominas. Voluntário na Vara do Tribunal do Júri da comarca de Contagem. E-mail: peron.apolinario@gmail.com 

Downloads

Published

2022-06-21

How to Cite

Cardoso, M. R. B. ., & Oliveira, P. A. C. de . (2022). THE CARETAKEMENT IN CRIMINAL PROCEEDINGS AND BURDEN OF PROOF: THE INFLUENCE OF THE RECTIFICATION OF TESTIMONY OF VICTIMS OF DOMESTIC VIOLENCE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(5), 2969–2981. https://doi.org/10.51891/rease.v8i5.5901

Issue

Vol. 8 No. 5 (2022): Revista Ibero- Americana de Humanidades, Ciências e Educação.

Section

Artigos

License

Atribuição CC BY