THE DEMOCRATIC RULE OF LAW BY CHECKS AND BALANCES SYSTEM AS POPULAR SOVEREIGNTY BASIS

Authors

  • Ursula Eustórgio Oliveira de Azevedo Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3934

Keywords:

Democratic rule of law. Checks and balances system. Popular sovereignty. Awareness of popular power.

Abstract

The study presented aims to recognize the enormous importance of democratic structures for the maintenance of the democratic rule of law. Solid democratic structures are the pillar for maintaining the rule of law. The reading from the perspective of the checks and balances system for sustaining popular sovereignty recognizes the vital separation of powers. The method used was a deductive approach based on bibliographic procedure, aimed at exploratory and documental research based on the principles of support of legal norms. The relevance and originality of the legal discussion is imperative for today's society, taking into account the occurrence of anti-democratic acts in today's Brazil. There is an urgent need to raise the awareness of the Brazilian population in relation to their citizenship responsibility and important protection of popular sovereignty, in accordance with the norms referring to the Federal Constitution of 1988 as a theoretical and methodological contribution.

Author Biography

Ursula Eustórgio Oliveira de Azevedo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

 Professora de Direito Administrativo, Direito Internacional e Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Ambiental. Especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes - UCAM - RJ. Especialização em Advocacia Trabalhista e Previdenciária pela Universidade Cândido Mendes - UCAM - RJ. Especialização em Direito Público pela Faculdade Legale- SP. Especialização em Advocacia Extrajudicial pela Faculdade Legale-SP. Especialização em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale- SP. Especialização em Direito Internacional e Direitos Humanos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/ PUC-MG (Cursando). Advogada. Graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA - RJ. E-mail: ursulalink@gmail.com

Published

2022-01-31

How to Cite

Azevedo, U. E. O. de . (2022). THE DEMOCRATIC RULE OF LAW BY CHECKS AND BALANCES SYSTEM AS POPULAR SOVEREIGNTY BASIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(1), 1047–1058. https://doi.org/10.51891/rease.v8i1.3934