THE (IN)SECURITY OF EVIDENCE IN THE ERA OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: CHALLENGES TO EVIDENTIARY VERACITY IN THE PROTECTION OF CHILDREN'S PERSONALITY RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30368

Keywords:

Artificial intelligence. Judicial evidence. Deepfake. Personality rights. Child protection.

Abstract

This article analyzes the risks that generative artificial intelligence poses to evidentiary veracity and to the effective protection of children's personality rights in the Brazilian legal system. It starts from the premise that the relative presumption of veracity historically attributed to digital evidence rests on technical assumptions now overcome by the sophistication of deepfakes, synthetic content technically indistinguishable from reality. Adopting a qualitative, juridical-dogmatic methodology based on bibliographical and documentary research, the study reveals a twofold vulnerability: Brazilian criminal legislation presupposes a real photographed victim, creating a gap in typification regarding synthetically generated Child Sexual Abuse Material (CSAM); meanwhile, forensic fragility fosters both wrongful incrimination and the so-called "liar's dividend", whereby genuine evidence is discredited. It is concluded that a multi-level normative and institutional framework is required — combining AI regulation, autonomous criminal typification, synthetic media forensics and international cooperation — to ensure the effectiveness of the Doctrine of Integral Protection in the digital era.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marcelo Negri Soares, UniCesumar

Orientador de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado. Advogado e contabilista. Pesquisador ICETI, Next Seti e FAPESP. Editor da Springer Journal para E-Law, renomada revista europeia (2019). Editor da Revista Brasileira de Direito da Personalidade. Professor Visitante Coventry University (UK), no PPG em Direito, Administração e Negócios (2019). Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito UniCesumar, na linha Efetividade da Justiça e Direitos da Personalidade. Avaliador presencial de seminários SIAC/UFRJ (desde 2018). Professor da UEM - Universidade Estadual de Maringá. 

Laura Leal Carvalho, UNICESUMAR

She is a Master’s candidate in Legal Sciences at the Centro de Ensino Superior de Maringá (Unicesumar), affiliated with the research line focusing on the Constitutional System for the Guarantee of Personality Rights. She holds a specialization in Labor and Social Security Law from the Centro Universitário UniFatecie and a law degree from the Universidade Paranaense (UNIPAR). Currently, she practices law at the firm Rolanski Leal Advocacia e Consultoria Jurídica and serves as a postgraduate-level instructor at the Centro Universitário UniFatecie. She is a member of a research group coordinated by Dr. Marcelo Negri Soares, focusing on topics such as personality rights, data protection, and the impact of technology on legal relationships. Her academic output includes books, book chapters, and articles in high-quality journals; she also has experience supervising undergraduate research and final course projects, as well as participating in examination panels and scientific events.

Letícia Mayumi Almeida Takeshita, UNICESUMAR

Doutoranda e Mestre em Direito Unicesumar. 

Valéria Silva Galdino Cardin , UNICESUMAR

Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Centro de Ensino Superior de Maringá (Unicesumar), vinculada à linha de pesquisa sobre o Sistema Constitucional de Garantia dos Direitos da Personalidade. Possui especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário UniFatecie e graduação em Direito pela Universidade Paranaense (UNIPAR). Atualmente, é advogada no escritório Rolanski Leal Advocacia e Consultoria Jurídica e atua como docente de Pós-Graduação no Centro Universitário UniFatecie. Integra o grupo de pesquisa coordenado pelo Dr. Marcelo Negri Soares, com foco em temas como Direitos da Personalidade, proteção de dados e os impactos da tecnologia nas relações jurídicas. Possui produção bibliográfica que inclui livros, capítulos e artigos em periódicos qualificados, além de experiência em orientações de iniciação científica e trabalhos de conclusão de curso, e participação em bancas examinadoras e eventos científicos.

Published

2026-09-14

How to Cite

Soares, M. N., Leal Carvalho, L., Mayumi Almeida Takeshita, L., & Silva Galdino Cardin , V. (2026). THE (IN)SECURITY OF EVIDENCE IN THE ERA OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: CHALLENGES TO EVIDENTIARY VERACITY IN THE PROTECTION OF CHILDREN’S PERSONALITY RIGHTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(9), 1–25. https://doi.org/10.51891/rease.v12i9.30368