EXTRAJUDICIAL FORECLOSURE OF REAL ESTATE FIDUCIARY PROPERTY: REGISTRY OFFICE PROCEDURE AND DEBTOR PROTECTIONS UNDER LAW NO. 14.711/2023

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29596

Keywords:

Fiduciary Alienation of Real Estate. Extrajudicial Enforcement. Law No. 14. 711/2023. Real Estate Registry. STF Theme 982.

Abstract

This article aims to analyze the extrajudicial process of fiduciary alienation of real estate, the major innovations introduced by the Legal Framework for Guarantees (Law No. 14.711/2023), and the mechanisms designed to protect the rights and guarantees of the fiduciary debtor. In this context, the role of the Real Estate Registrar during the enforcement stages of the process is discussed, including debtor notification, the cure period for default, the consolidation of fiduciary ownership in the creditor's name, and the public auction process. Debtor protection mechanisms—such as personal notification, the right of first refusal, and administrative due process—are examined. Finally, the procedure is analyzed in light of the Supreme Federal Court’s binding ruling on General Repercussion Theme 982, which upheld the constitutionality of extrajudicial fiduciary enforcement.

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Author Biographies

Rafaely Maria Ferreira da Silva, UFAM

Autora. Acadêmica de Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Hamilton Gomes de Santana Neto, UEA

Coautor. Doutorando em Direito Ambiental na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Doutorando em Função Social do Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Mestre em Constitucionalismo e Direitos na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Especialista em Direito Processual pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor de pós-graduação da ESMAM. Professor substituto na Faculdade de Direito da UFAM. Analista da Fazenda na Sefaz/AM. Advogado.

Adriano Fernandes Ferreira, UFAM

Orientador. Pós-Doutor en los Retos Actuales del Derecho Público pela Universidade de Santiago de Compostela. Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade Castilla La Mancha. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Graduado em Direito pelo Cesumar. Professor do Programa de Mestrado em Constitucionalismo e Direitos da Amazônia (UFAM). Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (UFAM).

Published

2026-08-14

How to Cite

Silva, R. M. F. da, Santana Neto, H. G. de, & Ferreira, A. F. (2026). EXTRAJUDICIAL FORECLOSURE OF REAL ESTATE FIDUCIARY PROPERTY: REGISTRY OFFICE PROCEDURE AND DEBTOR PROTECTIONS UNDER LAW NO. 14.711/2023. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(8), 1–9. https://doi.org/10.51891/rease.v12i8.29596