GUARANTEEING THE RIGHT TO HOUSING FOR INDIVIDUALS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN THE BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25719

Keywords:

Right to housing. Autism Spectrum Disorder. Social rights. Public policies. Brazilian Inclusion Law.

Abstract

This article analyzes the effectiveness of the right to housing for autistic individuals in the Brazilian legal system. The work uses a qualitative methodology based on a bibliographic review and documentary analysis. The research addresses the constitutional foundations of the right to housing, the evolution of social rights in Brazil, and specific regulatory instruments for people with disabilities, including the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13,146/2015) and the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with ASD (Law No. 12,764/2012). The work identifies that, despite the existence of significant legal frameworks, substantial gaps persist in the practical implementation of the right to housing for autistic individuals. The vulnerabilities intrinsic to ASD are not adequately addressed by existing housing programs. The study concludes that the Brazilian legal system, although it has an important regulatory framework, does not effectively guarantee the right to housing for people with ASD, requiring specific public policies and regulations. The research contributes to the debate on the fundamental rights of people with disabilities and highlights the need to develop inclusive and specialized housing policies.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Alfredo Rangel Ribeiro, UNIPÊ

Doutor e Mestre em Direito. Professor Permanente do Programa de Pós-graduação em Direito e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário de João Pessoa (PPGD-UNIPE). Professor Titular do Departamento de Direito do Centro Universitário de João Pessoa. Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba.

Giovanna Castro Lemos Mayer, UNIPÊ

Mestranda em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de João Pessoa (PPGD-UNIPÊ), Paraíba, Brasil. Bolsista CNPQ. Especialista em Direito da Saúde; Especialista em Direito Civil e Processo Civil; Professora de pós-graduação do Centro Universitário UNIESP. Advogada.

Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira, UNIPÊ

Doutora em Direito. Mestre em Direito Constitucional. Graduada em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Professora Titular da Universidade Estadual da Paraíba e do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ). Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento do UNIPÊ (PPGD-UNIPÊ). Advogada. Atua nas áreas de Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Constitucional e Direito do Trabalho, com ênfase em Direitos Especiais, meio ambiente, cidadania, trabalho e emprego. Autora de livros e artigos nacionais e internacionais.

Published

2026-04-23

How to Cite

Ribeiro, A. R., Mayer, G. C. L., & Oliveira, F. de P. M. de. (2026). GUARANTEEING THE RIGHT TO HOUSING FOR INDIVIDUALS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER IN THE BRAZILIAN LEGAL FRAMEWORK. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(4), 1–16. https://doi.org/10.51891/rease.v12i4.25719