POSSIBILITY OF THE MILITARY POLICE OF AMAZONAS HIRING TEMPORARY MILITARY POLICE OFFICERS FOR SUPPORT ACTIVITIES: A LEGAL ANALYSIS UNDER FEDERAL LAW Nº 14.751/2023 AND STATE LAW Nº 5.147/2020.

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24605

Keywords:

Military Police. Temporary Military Personnel. Support Activities. Law14.751/2023. Law 5.147/2020. Constitutional Law. Public Security. Amazon.

Abstract

This article examines the legal, administrative, and institutional feasibility of hiring temporary military police exclusively for support activities by the Military Police of Amazonas, in light of Federal Law nº 14.751/2023 (National Organic Law of Military Police)and State Law nº 5.147/2020 (which regulates the call-up of military personnel on paid leave). The research combines documentary analysis, literature review, and comparative analysis of analogous programs implemented in Brazil, demonstrating that the model is constitutionally viable when subject to specific requirements: strict functional restriction to support activities, isolation from permanent career paths, maximum term defined by state law, appropriate legal regime, and robust external control mechanisms. Safe implementation of this model would contribute to the modernization of Amazonian public security, freeing career personnel for public policing, attracting specialized professionals, and optimizing budgetary resources in a context of fiscal adjustment.

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Author Biographies

Deulsise Valério Ruscheweyh Ferreira Santos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2012). Atualmente é cadete - POLÍCIA Militar do Estado do Amazonas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal. Especialista em direito constitucional ANHANGUERA (2020), especialista em Direito Penal e Processo Penal Escola Paulista de Direito (2020), especialista em direito Militar Escola Paulista de Direito (2024).

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM).Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e CidadaniaLGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa dePós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. 

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Published

2026-03-09

How to Cite

Santos, D. V. R. F., Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). POSSIBILITY OF THE MILITARY POLICE OF AMAZONAS HIRING TEMPORARY MILITARY POLICE OFFICERS FOR SUPPORT ACTIVITIES: A LEGAL ANALYSIS UNDER FEDERAL LAW Nº 14.751/2023 AND STATE LAW Nº 5.147/2020. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–20. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24605

Issue

Vol. 12 No. 3 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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