THE CHALLENGES OF IMPLEMENTING THE DETAILED INCIDENT REPORT (TCO) BY THE POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: A LEGAL AND OPERATIONAL ANALYSIS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24392

Keywords:

Military Police. Circumstantial Occurrence Term. Administrative Efficiency.

Abstract

This study analyzes the legal and operational challenges related to the implementation of the Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), a simplified police report for minor criminal offenses, by the Amazonas Military Police (PMAM). The research is based on bibliographic review, normative analysis, and recent rulings of the Brazilian Supreme Federal Court, especially ADI No. 5,637 and Theme No. 1,144 of General Repercussion, which consolidated the constitutionality of drafting TCOs by ostensive police forces under the principle of administrative efficiency. From an operational perspective, the study highlights the geographical characteristics of the Amazon region, connectivity limitations, and technological infrastructure deficiencies as major obstacles to the full execution of the complete police cycle. The research concludes that, despite solid legal support, the effectiveness of the TCO within the PMAM depends on structural investments, institutional integration, and continuous technical training of personnel.

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Author Biographies

Iradis Curvelo Roque de Oliveira, Universidade Estácio de Sá

Graduação em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Especialista em Direito Penal Militar pela Gran Concursos. Cadente do curso de formação de Oficiais da Polícia Militar do Amazonas. Discente do Curso de Bacharelado em Segurança Pública e do cidadão pela Universidade do Estado do Amazonas.

Denison Melo de Aguiar, UniSalento

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA). 

Flávio Humberto Pascarelli Lopes, UniSalento

Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 

Bruno Patrício de Azevedo Campos, UNILASSALE

Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Militar do Amazonas – PMAM. 

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Published

2026-03-16

How to Cite

Oliveira, I. C. R. de, Aguiar, D. M. de, Lopes, F. H. P., & Campos, B. P. de A. (2026). THE CHALLENGES OF IMPLEMENTING THE DETAILED INCIDENT REPORT (TCO) BY THE POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS: A LEGAL AND OPERATIONAL ANALYSIS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(3), 1–23. https://doi.org/10.51891/rease.v12i3.24392

Issue

Vol. 12 No. 3 (2026): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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