DIGNITY OF THE HUMAN PERSON: CONDUCT SUBJECT TO MANDATORY RULES IN THE CONSTITUTION

Authors

  • Marcos André Nascimento Cordeiro UNIFIEO
  • Bruno Marcelo de Jesus Martins UNIFIEO
  • Marcos André Barros Pereira UEC
  • Renan dos Santos Rocha UNIFIEO
  • Donizete Vaz Furlan UNIFAP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i1.23812

Keywords:

Dignity of the Human Person. Constitution. State. Fundamental Right. Protection.

Abstract

The present work aims to treat the theme of human dignity as a fundamental precept in the Constitution, which imposes a behavior and respect for the norms that structure the State of Law, this is intended to demonstrate that the effectiveness of this principle puts man as end, so central the figure of protection of the state. The state has limits imposed by the principle of human dignity, this barrier is characterized as a fundamental principle, which makes this legal system expression of a culture and values of a democratic society. For this, the methodology implemented was the bibliographic review, with content analysis and academic studies.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Marcos André Nascimento Cordeiro, UNIFIEO

Mestre em Direito pela UNIFIEO - Centro Universitário FIEO. Especialista em Direito Público pela Universidade do Estado do Amapá - UEAP. Especialista em Advocacia Criminal pela Faculdade de Belém - FABEL. Advogado.

Bruno Marcelo de Jesus Martins, UNIFIEO

Mestre em Direitos Humanos (UNIFIEO). Bacharel em Direito. Advogado. Coordenador e professor do curso de Direito da Faculdade Estacio-Famap em Macapá.

Marcos André Barros Pereira, UEC

Mestre em Politicas Publicas (UEC). Bacharel em Direito. Professor Universitário.

Renan dos Santos Rocha, UNIFIEO

Mestrando em Direitos Humanos (UNIFIEO). Bacharel em Direito. Advogado. Professor Universitário.

Donizete Vaz Furlan, UNIFAP

Doutorando em Estudos de Fronteira (UNIFAP). Mestre em Direito (UNIFIEO). Advogado. Historiador. Especialista multifacetado.

Published

2026-01-26

How to Cite

Cordeiro, M. A. N., Martins, B. M. de J., Pereira, M. A. B., Rocha, R. dos S., & Furlan, D. V. (2026). DIGNITY OF THE HUMAN PERSON: CONDUCT SUBJECT TO MANDATORY RULES IN THE CONSTITUTION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 12(1), 1–12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i1.23812