THE ANALYSIS OF THE LEGALITY OF OVERT POLICING IN INDIGENOUS LANDS: THE CONSTITUTIONAL COMPETENCE OF THE AMAZONAS MILITARY POLICE IN LIGHT OF THE FEDERAL PACT

Authors

  • Francisco Messias Marinho da Silva Neto Universidade do Estado do Amazonas
  • Fernando Yukio Miyadaira Polícia Militar do Amazonas
  • Denison Melo de Aguiar UEA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23520

Keywords:

Military Police. Indigenous Peoples. Human Rights. Legal Pluralism. Standard Operating Procedure.

Abstract

This article analyzes the historical, normative, and theoretical foundations that should guide the actions of the Amazonas Military Police (PMAM) with indigenous peoples, proposing guidelines for the construction of rights-based policing. It begins with a critical analysis of the power project of Modernity, which structured the Brazilian State on axes of exclusion and standardization, generating historical vulnerability for native populations. Subsequently, it addresses the paradigm shift represented by the New Latin American Constitutionalism and legal pluralism, which offer new foundations for the relationship between the State and indigenous peoples. The research, qualitative, exploratory, and descriptive in nature, uses bibliographic and documentary research techniques, examining landmarks such as the Federal Constitution of 1988, ILO Convention 169, CNJ Resolutions No. 287/2019 and 454/2022, as well as jurisprudential precedents that have consolidated the recognition of legal pluralism in the country. It is concluded that overcoming the paradigm of exclusion requires the adoption of a Standard Operating Procedure (SOP), for which this article proposes three fundamental axes: in-depth training, specialization of the force, and the adoption of intercultural mediation as a doctrine, aiming to transform police practice in the Amazonian context.

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Author Biographies

Francisco Messias Marinho da Silva Neto, Universidade do Estado do Amazonas

Bacharelando em Segurança Pública e do Cidadão. Cadete da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Direito pela Universidade do Norte - UNINORTE. Mestrado em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0874892671722476. Universidade do Estado do Amazonas – UEA. 

Fernando Yukio Miyadaira , Polícia Militar do Amazonas

Major da Polícia Militar do Amazonas. Bacharel em Direito. Subcomandante da Curso de Formação de Soldados. 

Denison Melo de Aguiar, UEA

Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG). Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós- Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/ UEA). Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM). Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA). Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA). Coordenador da Clínica de Direito e Cidadania LGBTI (CLGBTI/UEA). Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA). Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM). Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA).

Published

2025-12-27

How to Cite

Silva Neto, F. M. M. da, Miyadaira , F. Y., & Melo de Aguiar, D. (2025). THE ANALYSIS OF THE LEGALITY OF OVERT POLICING IN INDIGENOUS LANDS: THE CONSTITUTIONAL COMPETENCE OF THE AMAZONAS MILITARY POLICE IN LIGHT OF THE FEDERAL PACT. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(12), 7131–7149. https://doi.org/10.51891/rease.v11i12.23520