SPECIFIC CLAUSES AS A DISPUTE PREVENTION MEASURE

Authors

  • Raphael Massabni Martins Escola Paulista de Direito
  • Eveline Denardi Escola Paulista de Direito

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21593

Keywords:

Civil contracts. Specific clauses. Clauses interpretation. Alternative ways for solving conflicts.

Abstract

This article addresses the inclusion of specific clauses in contracts to avoid ambiguous interpretations of the conditions established therein as a litigation prevention measure. Initially, the article discusses the general characteristics of the contract, its details, as well as its objective, subjective, and formal principles for existence in the real world. Next, the conditions contained therein are evaluated, addressing general, abusive, and specific clauses in order to emphasize the debate regarding the interpretation of contractual premises. This study aims to examine the incorporation of specific clauses into contracts as a mechanism to prevent ambiguous interpretations of the stipulated conditions, thereby serving as a preventive measure against litigation. The analysis begins with an overview of the general characteristics of contracts, including their nuances and the objective, subjective, and formal principles necessary for their existence in the factual realm. Subsequently, the contractual terms will be assessed, with particular attention to general, abusive, and specific clauses, to highlight the theoretical debate surrounding the interpretation of contractual provisions. The study concludes by analyzing the specific requirements for the effective implementation of clauses designed to mitigate or prevent legal disputes.

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Author Biographies

Raphael Massabni Martins, Escola Paulista de Direito

Bacharel em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU). Mestrando em Direito com área de concentração em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito (EPD).

Eveline Denardi, Escola Paulista de Direito

Docente na Escola Paulista de Direito (EPD), no Programa de Mestrado “Soluções Extrajudiciais de Conflitos Empresariais” – disciplina Metodologia de Pesquisa e Ensino do Direito; Docente na Fundação Instituto de Administração (FIA), nos Cursos de MBA e Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Fraudes e Compliance – disciplina Metodologia de Desenvolvimento de Projetos; Docente na pós-graduação lato sensu do Instituto Presbiteriano Mackenzie; Pesquisadora do CNPq pelo Núcleo Dignidade Humana e Garantias Fundamentais na Democracia, da Faculdade de Direito da PUC-SP; Consultora Acadêmica para a elaboração de textos científicos e revisora técnica-profissional neste segmento.  Foi Diretora da Divisão de Comunicação Institucional da PUC-SP e Coordenadora do Editorial Jurídico da Editora Saraiva. Editora Sênior em Direito. 

Published

2025-10-20

How to Cite

Martins, R. M., & Denardi, E. (2025). SPECIFIC CLAUSES AS A DISPUTE PREVENTION MEASURE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(10), 3166–3172. https://doi.org/10.51891/rease.v11i10.21593