DIGITAL HERITAGE AND BRAZILIAN LEGISLATION

Authors

  • Paulo Gustavo da Costa Rodrigues Universidade Federal do Amazonas
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i7.20162

Keywords:

Digital Heritage. Brazilian Legislation and Civil Law.

Abstract

This article's main objective is to analyze the application of civil law in the face of digital inheritance through a historical bibliographic analysis and using the descriptive and explanatory method. To better understand the topic, the topic was broken down through several articles regarding what digital inheritance actually is and, then, demonstrating how Brazilian legislation can be applied in order to clarify whether it is in fact self-sufficient to resolve the jurisprudential issues relating to the matter. This is a literature review, in which the Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação and Scielo databases were used with the descriptors “digital inheritance”, “Brazilian legislation” and “inheritance law”. As inclusion criteria, articles published between 2015 and 2025, in Portuguese and English, available free of charge, were used. The exclusion criteria were duplicate.

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Author Biographies

Paulo Gustavo da Costa Rodrigues, Universidade Federal do Amazonas

Discente do Curso de Direito da Universidade Federal do Amazonas-UFAM. 

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas

Orientadora. Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação- PPGE da Faculdade de Educação da Universidade do Amazonas (2019), pós-graduada em Direito Penal e Processual pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora Adjunto C, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil; Direito de Família; Direito das Sucessões; (Desde 2009). Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas-UFAM.

Published

2025-07-04

How to Cite

Rodrigues, P. G. da C., & Azevedo, F. R. P. de. (2025). DIGITAL HERITAGE AND BRAZILIAN LEGISLATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(7), 518–527. https://doi.org/10.51891/rease.v11i7.20162