OBJECTIVE GOOD FAITH IN THE 2002 CIVIL CODE: ATTACHED DUTIES AND THEIR IMPACT ON CIVIL LIABILITY IN CONTRACTUAL AND CONSUMER RELATIONS IN LIGHT OF CONTEMPORARY JURISPRUDENCE

Authors

  • Leonice de Sousa Nascimento Instituto de Educação Superior Raimundo Sá
  • Robson Moura Santos Instituto de Educação Superior Raimundo Sá
  • Adonelys de Araújo Silva Instituto de Educação Superior Raimundo Sá
  • Maria Leonicia Nogueira Vieira Instituto de Educação Superior Raimundo Sá
  • Sávio Barbosa de Araújo Galvão Instituto de Educação Superior Raimundo Sá
  • Emmanuel Lucas Ferreira Palhares Portela Leal

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19871

Keywords:

Good faith. Consumerist. Attachments.

Abstract

The article analyzes objective good faith as a fundamental principle of modern Civil Law, highlighting its role in regulating contractual and consumer relations. It highlights the evolution of the principle in the Brazilian legal system, especially after the Civil Code of 2002 and the Consumer Protection Code, which expanded its application beyond the autonomy of will. The study focuses on the attached duties arising from objective good faith, such as the duties of information, cooperation, loyalty and mitigation of damages, and discusses their implications in legal relations. It also examines the relationship between the violation of these duties and civil liability, with special attention to the protection of the consumer, a vulnerable party in these relations. The research uses a qualitative methodology, with a bibliographic review and case law analysis to understand the practical application of the principle and its legal effects.

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Author Biographies

Leonice de Sousa Nascimento, Instituto de Educação Superior Raimundo Sá

Bacharelanda curso de Direito no  Instituto de Educação Superior Raimundo Sá –  Faculdade R. Sá.

Robson Moura Santos, Instituto de Educação Superior Raimundo Sá

Bacharelando curso de Direito no  Instituto de Educação Superior Raimundo Sá –  Faculdade R. Sá.

Adonelys de Araújo Silva, Instituto de Educação Superior Raimundo Sá

Bacharelada curso de Direito no  Instituto de Educação Superior Raimundo Sá –  Faculdade R. Sá.

Maria Leonicia Nogueira Vieira, Instituto de Educação Superior Raimundo Sá

Bacharelada curso de Direito no  Instituto de Educação Superior Raimundo Sá –  Faculdade R. Sá.

Sávio Barbosa de Araújo Galvão, Instituto de Educação Superior Raimundo Sá

Bacharelando curso de Direito no  Instituto de Educação Superior Raimundo Sá –  Faculdade R. Sá.

Emmanuel Lucas Ferreira Palhares Portela Leal

Formado em Direito pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá (2018). Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UNINOVAFAPI. Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. Professor e Coordenador do Curso de Direito Instituto de Educação Superior Raimundo Sá. Advogado. Mestrando em Direito Constitucional pela UNIFOR.

 

Published

2025-06-13

How to Cite

Nascimento, L. de S., Santos, R. M., Silva, A. de A., Vieira, M. L. N., Galvão, S. B. de A., & Leal, E. L. F. P. P. (2025). OBJECTIVE GOOD FAITH IN THE 2002 CIVIL CODE: ATTACHED DUTIES AND THEIR IMPACT ON CIVIL LIABILITY IN CONTRACTUAL AND CONSUMER RELATIONS IN LIGHT OF CONTEMPORARY JURISPRUDENCE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(6), 2729–2743. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19871