THE IMPLEMENTATION OF THE PRECEDENT SYSTEM IN BRAZIL: INSPIRATION FROM COMMON LAW AND ABSTRACTION IN CIVIL PROCEDURE

Authors

  • Mateus Nunes Vigilato de Freitas IDP
  • Émerson Clemente Araújo IDP
  • João Henrique Lara Pereira Universidade Estadual de Goiás
  • Wesley Sankel da Silva Lima UNAMA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19534

Keywords:

Precedents. Common Law. Civil Law. Abstraction in Civil Procedure.

Abstract

This paper discusses the Brazilian precedent system, considering the main differences between the precedent systems in common law and civil law countries, as well as the specifics of its incorporation into the Brazilian legal framework. The objectives of this research were to analyze the general differences between common law and civil law precedent systems, highlight the structure of the Brazilian precedent system for handling mass litigation, and observe the abstraction in the national system. This work is justified by its contribution to understanding how precedents are applied in Brazil, highlighting the differences in relation to the original system and the impacts of this adaptation. The findings show that, despite being inspired by common law, the Brazilian precedent system places greater emphasis on issuing theses and abstracting precedents, which results in a substantial alteration in the logic of application in concrete cases. The results indicate that, although Brazil was inspired by common law, the country's precedent system is characterized by a focus on the issuance of theses and the abstraction of precedents, which significantly changes the logic of application in specific cases.

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Author Biographies

Mateus Nunes Vigilato de Freitas, IDP

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Especialista em Direito Administrativo (Faculdade Dominius). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Émerson Clemente Araújo, IDP

Mestrando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP); especialista nas áreas de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processo Civil, bem como em Direito Penal e Processo Penal (Faculdade Gran). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Goiás (UEG). Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com atuação na função de Assessor de Juiz de Direito.

João Henrique Lara Pereira, Universidade Estadual de Goiás

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Goiás e em Engenharia Civil pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás. Especialista em Docência do Ensino Superior, Direito Civil – Teoria Geral e Contratos e Direito e Processo do Trabalho. Pós-graduando em Direito e Processo Civil e em Direito Digital. Analista Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com atuação na função de Assessor de Juiz de Direito.

Wesley Sankel da Silva Lima, UNAMA

Mestre em Direitos Fundamentais pela UNAMA; especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela FACER; Bacharel em Direito pela FACER; Analista Judiciário – Oficial de Justiça/avaliador no TJGO. 

Published

2025-05-24

How to Cite

Freitas, M. N. V. de, Araújo, Émerson C., Pereira, J. H. L., & Lima, W. S. da S. (2025). THE IMPLEMENTATION OF THE PRECEDENT SYSTEM IN BRAZIL: INSPIRATION FROM COMMON LAW AND ABSTRACTION IN CIVIL PROCEDURE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 6787–6797. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19534