THE VULNERABILITY OF LITIGANTS WITHOUT TECHNICAL POSTULATORY CAPACITY IN SPECIAL COURTS

Authors

  • Pedro Antônio Brandão Araújo Centro Universitário UNA
  • Matheus Elias Quirino Centro Universitário UNA
  • Pauliana Maria Dias Centro Universitário UNA

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19510

Keywords:

Small Claims Court. Litigants. Lawyer. Legal standing. Access to justice.

Abstract

This scientific article aims to reflect on the relevance of the participation of lawyers in the Small Claims Courts, due to their legal standing to act before the judicial system. The litigation by individuals without such capacity often imposes limitations on access to justice, a fundamental right guaranteed by the Federal Constitution of 1988.

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Author Biographies

Pedro Antônio Brandão Araújo, Centro Universitário UNA

Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário UNA, campus Bom Despacho, da rede Ânima Educação. 

Matheus Elias Quirino, Centro Universitário UNA

Acadêmico do curso de Direito do Centro Universitário UNA, campus Bom Despacho, da rede Ânima Educação. 

Pauliana Maria Dias, Centro Universitário UNA

Mestre em Direito Processual Civil, Especialista em Direito Processual Civil, Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Advogada e Professora do curso de Direito do Centro Universitário UNA, campus Bom Despacho, da rede Ânima Educação.

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Published

2025-05-26

How to Cite

Araújo, P. A. B., Quirino, M. E., & Dias, P. M. (2025). THE VULNERABILITY OF LITIGANTS WITHOUT TECHNICAL POSTULATORY CAPACITY IN SPECIAL COURTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 7242–7260. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19510

Issue

Vol. 11 No. 5 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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Atribuição CC BY