INHERITANCE RIGHTS OF MEN AND WOMEN IN EXTRA-MARITAL RELATIONS IN THE STATE OF AMAZONAS: CHALLENGES AND PERSPECTIVES

Authors

  • Antonio Enizio Paula de Souza UNINORTE
  • Robson Fernandes Nóbrega UNINORTE
  • Veranice Melo Frota UNINORTE

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19288

Keywords:

Inheritance rights. Concubinage. Gender equality. Inheritance. Brazilian legislation.

Abstract

This paper analyzes the relationship between couples as a family entity, which creates significant challenges for partners regarding inheritance and asset protection. The lack of legal support worsens the financial and emotional vulnerability of these individuals, requiring legislative reforms to ensure equitable rights. The methodology adopted is qualitative and exploratory, based on bibliographic analysis and court decisions, seeking to identify solutions that promote greater legal certainty and social justice. The study highlights the need for legislative advances to mitigate inequalities and ensure protection for all individuals, regardless of the format of the emotional relationship.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Antonio Enizio Paula de Souza, UNINORTE

Formação em licenciatura em pedagogia pela Faculdade Unicesumar. Pós-graduação em Metodologia do ensino em filosofia e sociologia. Uniassilvi, Discente do 9º período do Curso de Direito pelo Centro Universitário do Norte - UNINORTE. 

Robson Fernandes Nóbrega, UNINORTE

Técnico em Serviço Jurídico pelo Centro de Educação Tecnológico do Amazonas-CETAM. Discente do 9º período do Curso de Direito pelo  Centro Universitário do Norte - UNINORTE. 

Veranice Melo Frota, UNINORTE

Formação Acadêmica: advogada, especialista em docência do ensino superior e professora do curso de direito do Centro Universitário do Norte – UNINORTE. 

Published

2025-05-15

How to Cite

Souza, A. E. P. de, Nóbrega, R. F., & Frota, V. M. (2025). INHERITANCE RIGHTS OF MEN AND WOMEN IN EXTRA-MARITAL RELATIONS IN THE STATE OF AMAZONAS: CHALLENGES AND PERSPECTIVES. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 3590–3600. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19288