BRAZIL'S POSITION ON INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS' RULINGS IN THE FAVELA NOVA BRASÍLIA (11.566) AND FAZENDA BRASIL VERDE (12.066) CASES

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19067

Keywords:

Inter-American Court of Human Rights. International Human Rights. Brazil. Favela Nova Brasília. Brasil Verde’s Farms.

Abstract

This article examines Brazil's condemnations by the Inter-American Court of Human Rights in the Favela Nova Brasília and Fazenda Brasil Verde cases. These rulings illuminate the operational framework of the Inter-American system, emphasizing the quasi-judicial role of the Inter-American Commission in processing complaints, ensuring admissibility, and making recommendations, as well as the Court's focus on state accountability for systemic omissions and structural failures, contrasting with the individualized approach typical in domestic judicial systems. The article also critically assesses recurring flaws in Brazil's legal system, such as judicial delays, statute of limitations, and barriers to justice access, highlighting how these issues, while often justified as inherent to domestic legislation, fail as valid defenses under international scrutiny. By reexamining prescribed facts and imposing international obligations, the decisions underscore the need for domestic reforms. This analysis contributes to understanding the mechanisms of international accountability and Brazil's challenges in complying with human rights obligations.

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Author Biographies

Guilherme Freitas Beriba, UNIINS

Acadêmico pesquisador da Faculdade de Direito da Universidade Estadual do Tocantins – UNIINS – ORCID https://orcid.org/0009-0009-5213-694X

Christiane de Holanda Camilo

Professora, pesquisadora na Universidade Estadual do Tocantins - UNITINS nas áreas de Direito Constitucional, Processo Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Governança, Compliance, Justiça Sistêmica, Resolução Consensual de Conflitos e Justiça Restaurativa. Doutora em Sociologia (UFG), Mestre em Direitos Humanos (UFG), Especialista em Direito Público e Compliance, Graduada na área Jurídica e de Saúde. Diretora do Observatório e Clínica de Direitos Humanos do Estado do Tocantins (OCDEHT-CHC). Líder do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade (GP DIHVES), Justiça Sistêmica, Consensual e Justiça Restaurativa (GP JSCR), Pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre Criminalidade e Violência - NECRIVI/UFG. Membro da Rede Latino-americana de Educação em Direitos Humanos. Membro da Associação Brasileira de Pesquisadores Negros. Membro da Associação Brasileira e da Federação Internacional de Mulheres em Carreira Jurídica. Lattes: https://lattes.cnpq.br/4065924590046000. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8588-1286.

Published

2025-05-07

How to Cite

Beriba, G. F., & Camilo, C. de H. (2025). BRAZIL’S POSITION ON INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS: AN ANALYSIS OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS’ RULINGS IN THE FAVELA NOVA BRASÍLIA (11.566) AND FAZENDA BRASIL VERDE (12.066) CASES . Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(5), 1441–1469. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19067