BULLYING AND CYBERBULLYING IN LIGHT OF ARTICLE 146-A OF THE BRAZILIAN PENAL CODE

Authors

  • Ana Cristina Silva da Purificação UNIGRAN
  • Fernanda Maria Costa Cerqueira Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18520

Keywords:

Bullying. Cyberbullying. Right. Repair. Protection.

Abstract

This work discusses the inclusion of article 146-A in the Brazilian Penal Code with the recent Law nº 14,811, of January 14, 2024, related to Bullying and Cyberbullying. The methodological path, bibliographical research, using secondary sources, books, scientific articles, theses, dissertations, yearbooks, magazines, laws and other types of written sources that have already been published. From the analysis of the content researched in relation to the recent article 146-A, there are significant advances in the protection of victims, awareness campaigns and protection of victims in relation to this harmful practice, disseminated especially in school environments, which criminalizes through a device specific legal.

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Author Biographies

Ana Cristina Silva da Purificação, UNIGRAN

Graduada em Direito pela UNICEUSA, Doutora em Educação pela Unigran - Paraguai, Mestra em Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável - UnB. Graduações: Licenciatura em Pedagogia (UNEB). Bacharela em Serviço Social (UNIFACS). Licenciada em Biologia (FAVENI), Especializações: Metodologia do Ensino Pesquisa e Extensão em Educação-UNEB. Psicopedagogia Clínica e Institucional; Educação de Jovens e Adultos; Gestão ambiental (UEFS). Professora da Rede Pública do Estado da Bahia.

Fernanda Maria Costa Cerqueira, Universidade Federal da Bahia

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - Direito Penal. Pesquisa em Autonomia e Colaboração Premiada. Mestre em Direito Público - UFBA - Direito Penal. Especialista em Processo Penal pela UFBA. Coordenadora do Centro Universitário de Salvador - UNICEUSA e da FACSAL. Professora de direito processual penal da UNICEUSA e FACSAL. Sócia -advogada do escritório Cavalcanti & Cerqueira Advogados Associados. Diretora de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Infância e Juventude de Salvador -Ba.

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Published

2025-03-27

How to Cite

Purificação, A. C. S. da, & Cerqueira, F. M. C. (2025). BULLYING AND CYBERBULLYING IN LIGHT OF ARTICLE 146-A OF THE BRAZILIAN PENAL CODE. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(3), 1883–1906. https://doi.org/10.51891/rease.v11i3.18520

Issue

Vol. 11 No. 3 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

Section

Artigos

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License

Atribuição CC BY