EDUCATIONAL RIGHTS OF INDIVIDUALS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER: LEGAL ASPECTS AND CHALLENGES IN IMPLEMENTATION

Authors

  • Vanessa Pereira Diniz da Nóbrega Veni Creator Christian University
  • Lidiane Rossely Castro de Sousa Brasilino Veni Creator Christian University
  • Eloy Pereira Lemos Junior Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18256

Keywords:

Autism. Right to Education. recent court decisions.

Abstract

Autism Spectrum Disorder (ASD) presents unique challenges that affect individuals' communication, behavior and social interaction, requiring specialized and adaptive legal protection. With the increase in its prevalence, there is an urgent need for legislative reforms to fully guarantee the rights of these people. This article reviews recent innovations in legislation and persistent obstacles to effectively implementing the educational rights of individuals with ASD, highlighting significant court decisions that shape the current landscape.

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Author Biographies

Vanessa Pereira Diniz da Nóbrega, Veni Creator Christian University

Graduada em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa- UNIPÊ (2003). Pós-Graduação latu sensu em Direito Constitucional pelo Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ- (2006) - Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University.  

Lidiane Rossely Castro de Sousa Brasilino, Veni Creator Christian University

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2006). Pós-Graduação latu sensu em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo Centro Universitário de João Pessoa- UNIPÊ- (2009) - Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University. 

Eloy Pereira Lemos Junior, Veni Creator Christian University

Doutor em Direito Empresarial pela UFMG (2007), Mestre (2002) e Especialista em Direito Interdisciplinar. Professor pesquisador da FUNDEP-UFMG em 2013. Pós-doutorado em direito pela PUC-MG (2018). Avaliador de cursos de direito pelo INEP-MEC (desde 2010). Professor titular do doutorado, mestrado e graduação em direito da Universidade de Itaúna (desde 2011).

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Published

2025-02-25

How to Cite

Nóbrega, V. P. D. da, Brasilino, L. R. C. de S., & Lemos Junior, E. P. (2025). EDUCATIONAL RIGHTS OF INDIVIDUALS WITH AUTISM SPECTRUM DISORDER: LEGAL ASPECTS AND CHALLENGES IN IMPLEMENTATION. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(2), 2375–2391. https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18256

Issue

Vol. 11 No. 2 (2025): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação — REASE

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