BEYOND VIOLENCE: BUILDING A PUBLIC SECURITY MODEL BASED ON HUMAN RIGHTS

Authors

  • Maria Segunda Gomes de Lima
  • Flávia Leite do Rêgo Barros Prefeitura da Cidade do Recife
  • Ronnei Prado Lima UFPE
  • João Victor do Rêgo Barros Borba

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18104

Keywords:

Human Rights. Public Security. Penal Guarantees. Police Lethality. Criminal Justice.

Abstract

This article analyzes the effectiveness of human rights in public security, highlighting the discrepancy between legal normativity and the reality of police practices in Brazil. Based on Luigi Ferrajoli’s theory of penal guarantees and Eugênio Raúl Zaffaroni’s critique of penal selectivity, the study investigates how security forces frequently violate the principles of legality and proportionality. The research adopts a qualitative methodology, using bibliographic and documentary analysis, examining legal scholars' works, national and international legislation, and jurisprudence from higher courts. The main objective is to understand the challenges of implementing human rights in public security and propose solutions aligned with the citizen security model. The study is justified by the need to overcome the repressive and militarized approach of Brazilian public security, promoting a preventive and humanized model, as recommended by international organizations such as the Inter-American Court of Human Rights. It concludes that reducing police lethality and ensuring respect for fundamental rights depend on strengthening judicial and social control mechanisms over police activity.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Maria Segunda Gomes de Lima

Juíza de Direito, Bacharel em Direito e Letras, especialista em Direito Penal e Processual Penal e Direito da Saúde. 

Flávia Leite do Rêgo Barros, Prefeitura da Cidade do Recife

Professora I da Prefeitura da Cidade do Recife  - Especialização em História do Brasil e Gestão Escolar e Coordenadora Pedagógica.  Atualmente em função técnica pedagógica. Bacharel em Direito com ênfase em Direito Penal e Processual Penal. 

Ronnei Prado Lima, UFPE

Professor 1 da prefeitura municipal do Ipojuca e de Camaragibe. Especialista em História da África FUNESO. Mestre em História pela UFPE, núcleo de pesquisa do mundo Atlântico. Membro do NEAB/ UFPE, Pesquisador CEA/UFPE. Membro do grupo de estudos África 70 e do ABE África. Atualmente Coordenador de EJA da Prefeitura do Ipojuca. 

João Victor do Rêgo Barros Borba

Analista de Políticas do Governo do Canadá. Ele tem mestrado em Ciência Política e bacharelado em Relações Internacionais. Sua expertise inclui comércio internacional, assuntos intergovernamentais e econômicos. Sua pesquisa se concentra em Assuntos Internacionais e como a fé se cruza com a política.

Published

2025-02-06

How to Cite

Lima, M. S. G. de, Barros, F. L. do R., Lima, R. P., & Borba, J. V. do R. B. (2025). BEYOND VIOLENCE: BUILDING A PUBLIC SECURITY MODEL BASED ON HUMAN RIGHTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 11(2), 528–557. https://doi.org/10.51891/rease.v11i2.18104