THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH: A STUDY OF THE JURISPRUDENCE OF THE COURT OF JUSTICE OF RIO GRANDE DO SUL

Authors

  • Rodrigo Duarte Moraes Faculdade Única
  • Luciele Baccin da Rosa Faculdade Única
  • Andiara Vargas Fragoso Faculdade Única
  • Tailize da Silva Corrêa Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI
  • Alan Paulo Müller Faculdade Única
  • Vinícios Maurer Castiglioni Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI

Keywords:

Judicialização da Saúde. Derechos fundamentales. Planejamento Estatal. Sistema Único de Salud. Jurisprudência TJRS.

Abstract

The present work analyzes directly health and its aspects in contemporary society, based on historical, interpretative, and jurisprudential analysis. The conception of health is identified in order to resolve doubts about the meaning of health law as subjective public law, as fundamental law, and as a current norm in the Constitution. The right to health is also analyzed. As a minimum, existential and a position national in diverse judgments judicious. Furthermore, to carry out this monographic work, the deductive method was used, starting from the history of health in Brazil, in order to find the most judiciary for protection of health, specifying, finally, the decisions of the Court of Justiça do Rio Grande do Sul, referring to the role of the Judiciary on such a topic. Outreach was carried out based on bibliographical, jurisprudential, and, in addition, research on scientific articles.

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Author Biographies

Rodrigo Duarte Moraes, Faculdade Única

Ciências Sociais. Faculdade Única.

Luciele Baccin da Rosa, Faculdade Única

Ciências Sociais. Faculdade Única.

Andiara Vargas Fragoso, Faculdade Única

Ciências Sociais. Faculdade Única.

Tailize da Silva Corrêa, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI

Administração. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI.

Alan Paulo Müller, Faculdade Única

Ciências Sociais. Faculdade Única.

Vinícios Maurer Castiglioni, Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI

Direito. Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões-URI.

Published

2025-01-15

How to Cite

Moraes, R. D., Rosa, L. B. da, Fragoso, A. V., Corrêa, T. da S., Müller, A. P., & Castiglioni, V. M. (2025). THE JUDICIALIZATION OF THE RIGHT TO HEALTH: A STUDY OF THE JURISPRUDENCE OF THE COURT OF JUSTICE OF RIO GRANDE DO SUL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 20–142. Retrieved from https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/17874

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E-books

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