AUTOCRACY: THE FEDERAL SUPREME COURT BEYOND ITS LIMITS

Authors

  • Elinailda Silva dos Santos Faculdade Mauá
  • Marly Rodrigues de Oliveira Faculdade Mauá
  • Tatiane Cardoso Silva Araujo Faculdade Mauá
  • Francisco Cardoso Mendonça Faculdade Mauá

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16701

Keywords:

Representation. Judiciary. Powers. Autocracy. Democracy.

Abstract

This article discusses judicial autocracy in Brazil, analyzing the role of the Federal Supreme Court (STF) and its possible extrapolation of functions. Judicial autocracy occurs when the Judiciary assumes an excessive role in defining public policies, compromising the democratic balance. The STF has a fundamental role in protecting the Constitution, but its actions must be examined in light of democratic principles. Transparency, citizen participation and interinstitutional dialogue are essential to maintain the legitimacy of the Judiciary. The fake news inquiry, initiated by the STF, generated criticism for its way of conducting and possible excesses. The investigation was considered prior censorship and a violation of the principle of contradictory and broad defense.

Author Biographies

Elinailda Silva dos Santos, Faculdade Mauá

Graduanda em Bacharelado em Direito, Faculdade Mauá de Goiás.

Marly Rodrigues de Oliveira, Faculdade Mauá

Graduanda em Bacharelado em Direito, Faculdade Mauá de Goiás. 

Tatiane Cardoso Silva Araujo, Faculdade Mauá

Graduanda em Bacharelado em Direito, Faculdade Mauá de Goiás. 

Francisco Cardoso Mendonça, Faculdade Mauá

Orientador do curso de bacharelado em direito, Faculdade Mauá de Goiás. Mestre em Educação. Universidade Gama Filho (UGF), Professor na Faculdade Mauá de Goiás.

Published

2024-11-13

How to Cite

Santos, E. S. dos, Oliveira, M. R. de, Araujo, T. C. S., & Mendonça, F. C. (2024). AUTOCRACY: THE FEDERAL SUPREME COURT BEYOND ITS LIMITS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(11), 3127–3136. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16701