SUPERENDIVIDAMENTO: AS POLÍTICAS DO PROCON TOCANTINS PARA EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 54-A DA LEI 14.181/2021(LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO)

Authors

  • Graziele Souza Barbosa Centro de Ensino Superior de Palmas/TO – CESUP
  • Luciano Pineli Chaveiro Centro de Ensino Superior de Palmas/TO – CESUP

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14456

Keywords:

Over-indebtedness. Consumer. Financial education.

Abstract

The Consumer Protection and Defense Program of the State of Tocantins - PROCON is implementing financial education for individuals, provided for in article 54-A of the Overindebtedness Law, which provides for the inclusion of prohibitions on consumer harassment with individuals and the determination of new conducts that must be complied with for the prevention of overindebtedness, using financial education for consumers and suppliers in relation to responsible credit practices as a proposal. In this context, the general objective of this study is to identify PROCON-TO's role in developing actions related to financial education. In order to answer the research question, the specific objectives are: to discuss the over-indebtedness law; to analyze the responsibilities presented in the over-indebtedness law, especially article 54-A; and to evaluate how PROCON-TO is implementing this legal provision. Methodologically, the study was developed using the structural method, with a qualitative approach, which involves exploratory research, supported by bibliographical and documentary analysis. Thus, the work demonstrates the importance of protecting indebted consumers and how the aforementioned law and financial education are being implemented.

Author Biographies

Graziele Souza Barbosa, Centro de Ensino Superior de Palmas/TO – CESUP

Graduanda em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Palmas/TO – CESUP.

Luciano Pineli Chaveiro, Centro de Ensino Superior de Palmas/TO – CESUP

Mestre em Planejamento e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté/SP – UNITAU. Especialista em Docência do Ensino Superior pelo Centro Universitário Alves Faria/GO – UNIALFA. Especialista LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas-FGV RJ. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário de Anápolis/GO. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Anápolis/GO.

Published

2024-06-06

How to Cite

Barbosa, G. S., & Chaveiro, L. P. (2024). SUPERENDIVIDAMENTO: AS POLÍTICAS DO PROCON TOCANTINS PARA EFETIVAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 54-A DA LEI 14.181/2021(LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(6), 834–855. https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14456