LEGAL PROTECTION OF PEOPLE WITH INTELLECTUAL DISABILITIES: EFFECTIVENESS IN THE CURRENT BRAZILIAN LEGAL SYSTEM

Authors

  • Jaqueline Machado de Aguiar Veni Creator Christian University
  • Eloy Pereira Lemos Júnior Veni Creator Christian University

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359

Keywords:

Legal protection. Social inclusion. Legal capacity.

Abstract

The main objective of this article was to analyze the effectiveness of legal protection for people with intellectual disabilities in Brazil. To this end, bibliographical and relevant legislation research was carried out. The fundamental principles of the rights of people with disabilities were discussed, such as equality and accessibility.

Author Biographies

Jaqueline Machado de Aguiar, Veni Creator Christian University

Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, Pós-graduada em Direito Público, Bacharela em Relações Públicas pela Universidade Católica de Pernambuco, Mestranda em Ciências Jurídicas pela Veni Creator Christian University.

Eloy Pereira Lemos Júnior, Veni Creator Christian University

Doutorado em direito empresarial pela UFMG (2007), mestrado (2002) e especializações (direito interdisciplinar). Foi bolsista da CAPES em estágio doutoral na Universidade Clássica de Lisboa (2005) e como professor pesquisador da FUNDEP-UFMG em 2013. Pós-doutorado em direito pela PUC-MG (2018). Avaliador de cursos de direito pelo INEP-MEC (desde 2010). Professor titular do doutorado, mestrado e graduação em direito da Universidade de Itaúna (desde 2011). Foi professor titular na graduação e especializações de diversas IES. Rondonista e voluntário em causas sociais. Recebeu em 2015 o prêmio Jabuti pelo Livro: Pessoas em Situação de Rua (ISBN 9788567020600). É advogado desde 1992.

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Published

2024-03-25

How to Cite

Aguiar, J. M. de, & Lemos Júnior, E. P. (2024). LEGAL PROTECTION OF PEOPLE WITH INTELLECTUAL DISABILITIES: EFFECTIVENESS IN THE CURRENT BRAZILIAN LEGAL SYSTEM. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 2210–2225. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13359

Issue

Vol. 10 No. 3 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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Atribuição CC BY