EVIDENCE FISHING AND THE FORTUITUTE FINDING OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER

Authors

  • Anna Valentina Teófilo Valentim Universidade Federal do Amazonas
  • Adriano Fernandes Ferreira Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.12911

Keywords:

Proofs. Admissibility. Legality.

Abstract

This article aims to analyze the possibility of using, in the procedural sphere, the body of evidence arising from an unfounded and merely speculative investigation and evidences that are found fortuitously in the course of a legally authorized investigative activity. For this purpose, it is necessary to carry out a legal survey of the effects of admissibility and lawfulness of these evidentiary elements, through the qualitative method, using bibliographical research, in order to not only characterize in general terms what fishing expedition would be and the serendipity, but also the jurisprudential understanding of the Superior Court of Justice in specific cases, which allows the use of the evidence obtained, as long as individual guarantees are respected.

Author Biographies

Anna Valentina Teófilo Valentim, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmica de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM.

Adriano Fernandes Ferreira, Universidade Federal do Amazonas

Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2001), mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho (2005), é doutor em Ciências Jurídicas pela Universidad Castilha la Mancha, na Espanha (2014) e Pós-Doutor em Direito Pela Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha (2019).  Atualmente, é professor Adjunto IV, da Universidade Federal do Amazonas-UFAM -das disciplinas de Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado. Diretor da Faculdade de Direito da UFAM, Professor do Programa de Mestrado em Constitucionalismo e Direitos da Amazônia da Faculdade de Direito da UFAM.  Professor do Programa de Mestrado em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas. Membro da Câmara de Inovação Tecnológica da UFAM. Membro da Câmara de Pesquisa e Pós-graduação da UFAM. 

Downloads

Published

2024-02-07

How to Cite

Valentim, A. V. T., & Ferreira, A. F. (2024). EVIDENCE FISHING AND THE FORTUITUTE FINDING OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN LEGAL ORDER. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(1), 559–575. https://doi.org/10.51891/rease.v10i1.12911

Issue

Vol. 10 No. 1 (2024): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

Section

Artigos

Categories

License

Atribuição CC BY