THE LEGAL CERTAINTY OF THE RECOGNITION OF SOCIO-AFFECTIVE PARENTHOOD AND ITS DIRECT EFFECTS

Authors

  • Gian Paulo da Silva Seixas Universidade Federal do Amazonas
  • Flávia Regina Porto de Azevedo Universidade Federal do Amazonas

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11453

Keywords:

Parentalidade Socioafetiva. Expressão da Vontade. Segurança Jurídica. Conselho Nacional de Justiça.

Abstract

Family relationships are, by far, the most complex that human beings have developed, as all others (professional, social, etc.) come from them. In them, for various reasons (such as death, abandonment or distance, for example), the parental role is not always fulfilled by the biological parent but rather by the so-called “foster” fathers or mothers. The present work aims to analyze the effectiveness of the application of the guidelines contained in Provisions 63/2017 and 83/2019 of the Internal Affairs of the National Council of Justice, so that the recognition of socio-affective parenting is carried out in order to bring it to legal reality, producing legal effects and guaranteeing specific rights to filiation and heredity, through a historical-bibliographical analysis and using the explanatory descriptive method. We will seek to demonstrate that this institute is capable of enabling the expression of will of those involved, parents and socio-affective children, to give them the support that the Constitution and the relevant infra-constitutional norms offer.

Author Biographies

Gian Paulo da Silva Seixas, Universidade Federal do Amazonas

Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas. 

Flávia Regina Porto de Azevedo, Universidade Federal do Amazonas

Mestre em Educação pelo Programa de Pós-Graduação em Educação- PPGE da Faculdade de Educação da Universidade do Amazonas (2019), pós- Graduada em Direito Penal e Processual pela Universidade Federal do Amazonas (2002). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (1999). Professora Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas, atuando principalmente nas seguintes áreas: Direito Civil; Direito de Família; Direito das Sucessões; Instituições de Direito Público e Privado (Desde 2009). Chefe do Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas - UFAM. profflavia.ufam@gmail.com

 

Published

2023-11-06

How to Cite

Seixas, G. P. da S., & Azevedo, F. R. P. de. (2023). THE LEGAL CERTAINTY OF THE RECOGNITION OF SOCIO-AFFECTIVE PARENTHOOD AND ITS DIRECT EFFECTS. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(10), 825–843. https://doi.org/10.51891/rease.v9i10.11453