BETWEEN THE SWORD AND THE SCALE: ANPP'S RETROACTIVITY AS A TURNING POINT IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10887

Keywords:

Non-Prosecution Agreement. Retroactivity. Jurisprudence. Systemic Operability. Judicial Hermeneutics.

Abstract

This article performs a deep and meticulous exegesis on the retroactivity of the Non-Prosecution Agreement (ANPP) in the Brazilian criminal legal system. In this context, the work analyzes everything from jurisprudential controversies to the practical implications of the retroactivity of this innovative institution. The research culminates in the need to balance the constitutional principles governing criminal law with the pragmatic demands of an already overburdened judiciary. In this way, the article seeks a judicious hermeneutics that reconciles individual justice precepts with systemic operability, paving the way for the consolidation of a uniform interpretation by the Judiciary.

Author Biographies

Thales Novais Ramalho, Faculdade Santo Antonio

Acadêmico, Bacharelando em Direito pela Faculdade Santo Antônio, Membro Colaborador da Comissão Especial de Advocacia Criminal da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo. ORCID 0000-0002-4700-1436. 

Saulo Lucas de Faria

Funcionário Público Estadual, Bacharel em Administração pela FATEC - São José dos Campos, e bacharelando em Direito pela Faculdade Santo Antônio. ORCID 0009-0001-5208-6681. 

Magno de Oliveira, Faculdade Santo Antônio

Empresário, Bacharelando em Direito pela Faculdade Santo Antônio. ORCID 0009-0009-4490-3782. 

Diego Cesar Gomes Soares, Faculdade Santo Antônio

Gerente Comercial, Bacharelando em Direito pela Faculdade Santo Antônio. ORCID 0009-0003-3860-3907.

Luiz Fernando Dias Ramalho, Universidade do Vale do Paraíba

Advogado, Professor Universitário, Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Paraíba, Especialista em Direito Processual pela Universidade de Taubaté. 

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Published

2023-09-08

How to Cite

Ramalho, T. N., Faria, S. L. de, Oliveira, M. de, Soares, D. C. G., & Ramalho, L. F. D. (2023). BETWEEN THE SWORD AND THE SCALE: ANPP’S RETROACTIVITY AS A TURNING POINT IN BRAZILIAN CRIMINAL LAW. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 9(8), 841–853. https://doi.org/10.51891/rease.v9i8.10887

Issue

Vol. 9 No. 8 (2023): Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação- REASE

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