CRIME DE RESPONSABILIDADE: IMPEACHMENT – CASO DA DILMA ROUSSEFF

Resumo

O artigo tem como objetivo, o estudo do processo do impeachment analisando a natureza jurídica do processo. Previsto na Constituição de 1988, no art. 85 incisos I a VII e na Lei 1.079/50 de 1950, que é proveniente o crime de responsabilidade. Visa-se também assinalar as diferenças entre infração penal (crimes comuns) e a infração de responsabilidade, demonstrando também as etapas processuais bem como as consequências do crime de responsabilidade: Impeachment. Além disso, iremos abordar um de inúmeros casos de   impeachment, o caso de Dilma Rousseff que ocorreu no decorrer de 2016, seu procedimento e a forma como ocorreu. O Brasil foi um dos primeiros a concretizar o processo completo de impeachment, como pode ser visto no caso do Collor.