RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS QUE SE RECUSARAM A TOMAR A VACINA CONTRA COVID-19

Resumo

O presente artigo tem como principal objetivo analisar a restrição da circulação de pessoas que rejeitaram a vacina contra a COVID-19 apresentando as consequências causadas por tais ações, além de abordar a legalidade de tais medidas, tendo como parâmetro os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição e a dignidade da pessoa humana, incluindo também o conflito existente entre os direitos individuais e os direitos difusos, visando determinar qual deve prevalecer sobre o outro em situações como essa que foge da normalidade. Conjuntamente expondo os impactos deixados em nossa sociedade pela pandemia. O trabalho foi desenvolvido a partir de uma pesquisa bibliográfica, valendo-se do método exploratório qualitativo.