DROGAS E SISTEMAS CRIMINAIS: QUAL A DIFERENÇA ENTRE O USUÁRIO E O TRAFICANTE DE DROGAS PERANTE A LEGISLAÇÃO?

Resumo

O artigo traz as dificuldades encontradas na jurisdição atual para estabelecer as diferenças entre usuário e traficante de drogas na legislação; e centra sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, verificando-se como se dá essa aplicação através de análises em trabalhos recentes que desenvolveram informações sobre o tema. A execução dos artigos 28, caput, e do 33, caput, da Lei 11.343/2006, apresentam uma norma cheia de subjetividade e complexidade, fato que causa grande insegurança jurídica. Portanto o interesse deste trabalho é verificar como se dá essa aplicação e como a interpretação das autoridades policiais é impulsor para as dificuldades encontradas inerente à aplicação da norma. Assim, a pesquisa analisa o tema, considerando a lei, os crimes, as penas e a subjetividade do §2º do artigo 28, e suas controvérsias na separação de usuários e traficantes, e se os magistrados e as agências penais demonstram dificuldades em aplicar a lei de forma concreta. Além disso, faz-se uma conferição entre essas contradições e o aumento de prisioneiros no país. Portanto é analisado e descrito como esse dispositivo é subjetivo, podendo levar a contradições significativas em sua interpretação. Nessa etapa, o trabalho se propõe a entender e estudar como o aumento do número de encarcerados se relaciona com a interpretação disfuncional da norma.