LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: OS IMPACTOS NO SETOR DE SAÚDE

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo principal examinar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais conforme os seus impactos no setor de saúde, tendo em vista suas implicações nas informações prestadas por pacientes ao setor hospitalar que despertam curiosidade com relação à segurança jurídica desses dados fornecidos. Uma vez que, a Lei elencada objetiva tutelar os dados pessoais dos pacientes. Para tanto, é necessário conhecer, a lei e os seus artigos que vão de encontro aos imbróglios que surgem diante da má gestão desses dados, dominar as diferenças entre dados pessoais e sensíveis e analisar conforme o contexto, em qual momento o usuário do serviço de saúde não tem seus direitos protegidos pelo setor, no aspecto da privacidade, elencando as formas que uma vez lesados esses direitos, possam postular em juízo através de seus representantes legais. Realiza-se, então, uma pesquisa desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, através de pesquisas do método dedutivo, partindo de indagações gerais sobre proteção de dados pessoais de pessoas físicas, em seguida analisando as formas de segurança na qual esses dados coletados precisam ser mantidos, após o seu uso ser consentido, em segurança no setor de saúde, analisando quem tem a devida obrigação de proteger esses dados, e quais os respectivos níveis de responsabilidade dentro dos setores de saúde.  Diante disso, destaca-se a necessidade de uma maior conscientização e investimento em programas educacionais para esclarecer esse tema.