O FENÔMENO DAS VOÇOROCAS E O DIREITO À MORADIA EM BURITICUPU-MA: UMA ANÁLISE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 002/2025

Resumo

O município de Buriticupu, no oeste do Maranhão, enfrenta grave vulnerabilidade socioambiental em razão do avanço das voçorocas, processo erosivo que, em cerca de trinta anos, destruiu aproximadamente 70 residências, afetou 180 famílias e causou sete óbitos, com 26 erosões ativas mapeadas. Em resposta, o Decreto Municipal nº 002/2025 declarou estado de calamidade pública. Este artigo analisa a efetividade desse instrumento na proteção dos direitos fundamentais à moradia e à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII e XXIII; e 6º da Constituição Federal). Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de método dedutivo e abordagem quanti-qualitativa, que examina a atuação estatal na prevenção, mitigação e reparação dos danos à luz da Lei nº 12.608/2012 e da regra da proporcionalidade de Robert Alexy. Conclui-se que o decreto é juridicamente válido e necessário, mas de eficácia prática limitada, dada a dependência de recursos externos, a burocracia administrativa e a ausência de planejamento estrutural, o que exige políticas públicas contínuas e integradas de prevenção, reassentamento e recuperação ambiental.