GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE: PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NO PROJETO DE LEI Nº 931/2026

Autores

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31510

Palavras-chave:

Inteligência Artificial, Segurança Computacional, Governança em Saúde

Resumo

Este artigo analisa a governança da inteligência artificial (IA) na saúde sob a ótica do Projeto de Lei (PL) nº 931/2026, com enfoque na proteção de dados pessoais, transparência algorítmica e responsabilidade empresarial. Objetivou-se examinar criticamente as contribuições do PL para a regulação da IA em saúde, avaliando sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diretrizes éticas internacionais e impactos no Direito Comercial. A metodologia adotada consistiu em uma revisão narrativa de caráter qualitativo, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica, analisando o texto legislativo e a literatura técnico-científica. Os resultados indicam que a proposta fortalece a governança ao exigir supervisão humana, transparência, explicabilidade, avaliação de impacto e proteção de dados, além de pautar a responsabilização dos agentes envolvidos. Conclui-se que o PL nº 931/2026 é um avanço para criar um modelo regulatório ético e seguro para a IA na saúde, embora ainda demande aprimoramentos quanto à classificação de risco, deveres de fornecedores privados e articulação entre órgãos reguladores.

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Biografia do Autor

  • João Lucas Soares Ramos, Universidade de Brasília

    Graduando em Medicina. Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Medicina. 

  • Mateus Ryrochi Borges Yamana, Universidade de Brasília

    Graduando em Enfermagem. Universidade de Brasília (UnB). 

  • Pedro Henrique Freitas Pinto, Universidade de Brasília

    Graduando em Medicina. Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Medicina. 

  • Natan Almeida Gomes Bitencourt de Amorim, Universidade de Brasília

    Graduando em Medicina. Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Medicina. 

  • Guilherme George Marques Serrano, Universidade de Brasília

    Graduando em Medicina. Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Medicina.

  • Estêvão Cubas Rolim, Universidade de Brasília

    Doutor em Saúde Coletiva pela Universidade de Brasília (UnB). Professor da Faculdade de Medicina da UnB. Orientador. Universidade de Brasília (UnB), Faculdade de Medicina.

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Publicado

2026-11-19

Como Citar

Ramos, J. L. S., Yamana, M. R. B., Pinto, P. H. F., Amorim, N. A. G. B. de, Serrano, G. G. M., & Rolim, E. C. (2026). GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE: PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NO PROJETO DE LEI Nº 931/2026. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-21. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31510

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