GOVERNANÇA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA SAÚDE: PROTEÇÃO DE DADOS E RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL NO PROJETO DE LEI Nº 931/2026
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.31510Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Segurança Computacional, Governança em SaúdeResumo
Este artigo analisa a governança da inteligência artificial (IA) na saúde sob a ótica do Projeto de Lei (PL) nº 931/2026, com enfoque na proteção de dados pessoais, transparência algorítmica e responsabilidade empresarial. Objetivou-se examinar criticamente as contribuições do PL para a regulação da IA em saúde, avaliando sua compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), diretrizes éticas internacionais e impactos no Direito Comercial. A metodologia adotada consistiu em uma revisão narrativa de caráter qualitativo, fundamentada em pesquisa documental e bibliográfica, analisando o texto legislativo e a literatura técnico-científica. Os resultados indicam que a proposta fortalece a governança ao exigir supervisão humana, transparência, explicabilidade, avaliação de impacto e proteção de dados, além de pautar a responsabilização dos agentes envolvidos. Conclui-se que o PL nº 931/2026 é um avanço para criar um modelo regulatório ético e seguro para a IA na saúde, embora ainda demande aprimoramentos quanto à classificação de risco, deveres de fornecedores privados e articulação entre órgãos reguladores.
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