A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE AS BONIFICAÇÕES EM MERCADORIA NO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

O Fisco Estadual exige o recolhimento de ICMS sobre as operações bonificadas, exigência esta inconstitucional. A natureza da bonificação é o abatimento dado sob a forma física da mercadoria. Relativamente à própria operação de saída do estabelecimento comercial, sendo incondicional, deve ser excluído da base de cálculo do ICMS o valor das mercadorias bonificadas, nos termos da Constituição Federal e Código Tributário Nacional, ao disporem que a base de cálculo do imposto corresponde ao valor da operação. No entanto, a Fazenda do Estado de São Paulo, inconstitucionalmente, passou a exigir o ICMS sobre as mercadorias bonificadas a partir da Decisão Normativa CAT 4, de 30/11/2000.