A BITRIBUTAÇÃO DO ICMS: ANÁLISE E IMPACTOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM ÊNFASE NAS MICROEMPRESAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v10i6.14565Palavras-chave:
Bitributação. ICMS. Microempresas.Resumo
O presente artigo aborda a bitributação no Brasil, com ênfase no impacto da bitributação do ICMS sobre as microempresas no Estado do Tocantins. Este artigo tem como objetivo analisar os efeitos dessa prática e propor soluções para mitigar seus impactos negativos. Para alcançar esse objetivo, foram definidos três linhas de pensamento identificar os principais tipos de bitributação no Brasil, examinar a legislação e jurisprudência relevante, especialmente no Tocantins, e propor medidas para harmonização das normas tributárias, A bitributação é um fenômeno tributário que ocorre quando um mesmo fato gerador é submetido à incidência de dois ou mais tributos. Esse fenômeno também se manifesta quando duas ou mais entidades tributárias cobram impostos sobre a mesma base de cálculo, resultando em uma sobreposição de cobranças fiscais.
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