ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA ADPF 635, A ADPF DAS FAVELAS

Resumo

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número  635 confirmou-se como instrumento relevante do controle concentrado de constitucionalidade aplicado às políticas de segurança pública, especialmente no tocante à proteção de direitos e garantias fundamentais. Entretanto, a demora no julgamento do mérito e a longa vigência das medidas cautelares acabaram ampliando, de forma atípica, a intervenção do Judiciário em matérias próprias da Segurança Pública, tensionando o princípio da separação dos poderes. Embora tenha contribuído para reduzir a letalidade policial, a prolongada suspensão das operações regulares acabou produzindo zonas de ausência estatal, favorecendo a expansão territorial de organizações criminosas e comprometendo o dever constitucional de proteção da segurança pública. O artigo demonstra, sob perspectiva jurídico-constitucional, que decisões judiciais de natureza estrutural podem produzir efeitos colaterais indesejados quando incidem sobre políticas públicas complexas, revelando a necessidade de maior equilíbrio institucional na formulação de medidas que impactam a presença estatal em territórios vulneráveis.