A ILUSÃO DO CONSENTIMENTO: A EXPANSÃO DOS PADRÕES OBSCUROS DE DESIGN E O CERCO REGULATÓRIO NO BRASIL

Resumo

A crescente utilização de dark patterns em plataformas digitais tem ampliado os desafios relacionados à proteção da autonomia do consumidor e à transparência nas relações de consumo. Essas estratégias de design manipulativo exploram vieses cognitivos para influenciar decisões, comprometendo o consentimento informado e favorecendo interesses comerciais em detrimento da liberdade de escolha dos usuários. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo analisar a expansão dos dark patterns nas plataformas digitais, investigando seus impactos sobre a autonomia do consumidor e as respostas ético-jurídicas desenvolvidas no contexto regulatório brasileiro. Para tanto, realizou-se uma pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, baseada em revisão integrativa da literatura e análise documental de normas jurídicas, jurisprudências e documentos institucionais. Os resultados evidenciaram que os dark patterns extrapolam questões relacionadas à usabilidade, configurando um problema multidisciplinar que envolve aspectos tecnológicos, comportamentais, éticos e jurídicos. Verificou-se ainda que, embora o Brasil não possua regulamentação específica sobre essas práticas, instrumentos como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, a atuação do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária constituem mecanismos relevantes para sua mitigação. Conclui-se que o enfrentamento dos dark patterns demanda uma abordagem integrada, combinando regulação, desenvolvimento ético de software e design centrado no usuário, de modo a fortalecer a autonomia, a transparência e a proteção do consumidor digital.