CENSURA OU REGULAÇÃO? O PAPEL DO ESTADO NA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL

Resumo

Analisa-se o impacto da expansão das tecnologias digitais e da consolidação das plataformas online como espaços centrais de circulação de informações nas dinâmicas de comunicação e participação pública. Examina-se a reconfiguração da liberdade de expressão, tradicionalmente concebida como direito fundamental de limitação do poder estatal, diante da atuação de plataformas privadas que mediam o debate público no ambiente digital. Abordam-se, ainda, os problemas relacionados à disseminação de desinformação, à circulação de conteúdos ilícitos e aos seus efeitos sobre a proteção de direitos fundamentais e o funcionamento das instituições democráticas. O estudo tem por objetivo investigar o papel do Estado na regulação das plataformas digitais e na moderação de conteúdos online, com ênfase na delimitação entre regulação legítima e restrições indevidas à liberdade de expressão. Adota-se abordagem qualitativa, com método dedutivo, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de instrumentos normativos do ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se que a moderação de conteúdo digital envolve interação complexa entre governança privada e regulação estatal, sendo o principal desafio a construção de modelos regulatórios que assegurem transparência, responsabilidade e proteção de direitos fundamentais, sem comprometer o núcleo essencial da liberdade de expressão.