ACESSO À JUSTIÇA: A MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL COMO GARANTIA DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA SEM A OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO

Resumo

Esse artigo tem como objetivo realizar uma revisão bibliográfica acerca da mediação pré-processual enquanto mecanismo eficaz para a efetivação do acesso à justiça, com ênfase na análise da possibilidade de atuação das partes sem a obrigatoriedade de assistência por advogado ou defensor público. Adotou-se metodologia qualitativa, de natureza teórica, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental. A pesquisa foi realizada através da análise de dispositivos legais, doutrina especializada e jurisprudência, em bases científicas online do Google Acadêmico, SciELO Brasil e periódicos jurídicos. Assim, foi possível analisar os fundamentos, bases legais, e a importância desse meio alternativo de resolução de conflitos no processo da democratização do acesso à ordem jurídica justa, destacando a importância do princípio da autonomia da vontade e do princípio da decisão informada na condução do procedimento mediativo. Conclui-se que a mediação pré-processual configura-se como instrumento democrático, técnico e ético que contribui para a pacificação social e amplia o acesso à justiça, mesmo na ausência de assistência jurídica obrigatória.