DIREITO PENAL E IDENTIDADE DE GÊNERO: DESAFIOS NA TIPIFICAÇÃO DE CRIMES DE TRANSFOBIA NO BRASIL

Resumo

Este trabalho analisa a relação entre os direitos constitucionais e a realidade vivida por pessoas transexuais no Brasil, destacando a necessidade de equidade legislativa para enfrentar desigualdades históricas e estruturais. A igualdade formal, prevista na Constituição, não tem sido suficiente para garantir dignidade e proteção efetiva à população trans. A pesquisa discute as múltiplas formas de violência sofridas por essas pessoas e a ausência de dados oficiais que dificultam a criação de políticas públicas adequadas. Também é analisada a decisão do STF nas ações ADO 26 e MI 4.733, que reconheceu a omissão legislativa e passou a enquadrar a homotransfobia e transfobia como formas de racismo. Embora importante, a medida é considerada temporária, evidenciando a urgência de uma legislação penal específica. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Conclui-se que garantir justiça e cidadania à população trans é uma exigência constitucional que demanda ações concretas e integradas dos poderes públicos e da sociedade.