BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BPC/LOAS: UMA ANÁLISE PARA FINS DE INFORMAR E ORIENTAR COMO OBTER O BENEFÍCIO PELO INSS, E OS CRITÉRIOS PARA OS AUTISTAS SER BENEFICIÁRIOS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo geral analisar os critérios legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com enfoque especial nas pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Como objetivos específicos, busca-se compreender o amparo legal conferido às pessoas com autismo, especialmente à luz da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como examinar o critério de renda per capita exigido para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Lei nº 13.981/2020. O estudo também visa identificar os principais desafios enfrentados por essas famílias no processo de acesso ao BPC. Para tanto, foi adotada a metodologia de pesquisa bibliográfica, com a análise de livros, artigos científicos, legislações, periódicos e demais publicações relevantes sobre o tema. A investigação demonstrou que o BPC representa uma política pública de extrema importância para a inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com deficiência, como o autismo. Os resultados apontam que, apesar dos avanços legislativos, ainda existem obstáculos práticos e burocráticos que dificultam a efetivação desse direito.