GARANTIA DO DIREITO À MORADIA PARA PESSOAS NO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O artigo analisa a efetividade do direito à moradia para autistas no ordenamento jurídico brasileiro. O trabalho utiliza a metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica e análise documental. A pesquisa aborda os fundamentos constitucionais do direito à moradia, a evolução dos direitos sociais no Brasil, e os instrumentos normativos específicos para pessoas com deficiência, incluindo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 12.764/2012). O trabalho identifica que, apesar da existência de marcos legais significativos, persistem lacunas substanciais na efetivação prática do direito à moradia para pessoas autistas, visto que as vulnerabilidades intrínsecas ao TEA não são adequadamente contempladas pelos programas habitacionais existentes. O estudo conclui que o ordenamento jurídico brasileiro, embora disponha de uma base normativa importante, não garante efetivamente o direito à moradia para pessoas com TEA, necessitando de políticas públicas específicas e regulamentação. A pesquisa contribui para o debate sobre direitos fundamentais das pessoas com deficiência e evidencia a necessidade de desenvolvimento de políticas habitacionais inclusivas e especializadas.