O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) E OS DESAFIOS PARA SUA EFETIVAÇÃO

Resumo

O presente artigo aborda o Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como um importante instrumento de garantia de renda mínima às pessoas idosas e às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade socioeconômica. O estudo tem como objetivo analisar os principais desafios para a efetivação do BPC, considerando aspectos legais, administrativos e sociais que impactam o acesso ao benefício. Mesmo que possua um caráter assistencial e constitucionalmente assegurado, para se concretizar enfrenta diversas questões em razão dos requisitos para ser beneficiário a complexidade dos processos administrativos, a falta de acesso à informação por parte dos beneficiários e a insuficiência de políticas públicas integradas. Dessa forma, através de um estudo bibliográfico e descritivo, o estudo irá analisar os principais entraves à concessão do BPC, à luz da legislação vigente, da jurisprudência e do papel dos órgãos socioassistenciais, propondo caminhos para a superação dos obstáculos e a efetiva garantia do direito à assistência social.