AS GARANTIAS ASSISTENCIAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA À PESSOAS COM AUTISMO EM CONTRAPOSIÇÃO COM O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

Resumo

Este estudo analisou a eficácia e as limitações da legislação previdenciária brasileira, com foco nos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pesquisa, de abordagem qualitativa, buscou uma análise crítica dos dispositivos legais vigentes, especialmente no que tange ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Fundamentado no princípio constitucional da dignidade humana, o estudo evidenciou a importância desse direito para a formulação de políticas públicas voltadas a esse grupo. A pesquisa revelou que a burocracia, especialmente no tocante a comprovação da renda e da condição do beneficiário, bem como as limitações financeiras do Estado comprometem a implementação dos benefícios previdenciários. Observou-se que muitas famílias precisam recorrer ao Judiciário para ter acesso ao BPC. O estudo discute como o princípio da reserva do possível tem sido utilizado para justificar a restrição de políticas públicas essenciais, mas argumenta que ele não pode se sobrepor ao direito à dignidade humana. A pesquisa conclui que a efetivação dos direitos das pessoas com TEA requer reformas legislativas de forma a assegurar o acesso a benefícios adequados e garantir uma vida digna aos beneficiários.