A IMPLEMENTAÇÃO DA LOAS NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA: DIREITOS ASSEGURADOS, DESAFIOS PRÁTICOS E LACUNAS NA EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIOASSISTENCIAIS

Resumo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) constitui uma condição do neurodesenvolvimento que demanda atenção especializada e a garantia de direitos sociais capazes de promover inclusão e qualidade de vida. Nesse contexto, o presente estudo teve como objetivo analisar a implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) no atendimento às crianças com TEA, destacando os direitos assegurados, os desafios práticos enfrentados e as lacunas existentes na efetivação das políticas socioassistenciais. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de revisão integrativa da literatura. A coleta de dados foi realizada em bases como Portal de Periódicos CAPES, SciELO e Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD), além da consulta a livros, artigos científicos, documentos oficiais e legislações pertinentes ao tema. Os resultados evidenciaram que a legislação brasileira oferece importantes mecanismos de proteção social, incluindo o Benefício de Prestação Continuada (BPC), os serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a atuação dos CRAS e CREAS. Contudo, também foram identificados desafios relacionados à burocracia administrativa, à insuficiência de profissionais especializados, às desigualdades regionais e à limitada articulação entre as políticas públicas. Conclui-se que, embora existam avanços significativos no reconhecimento dos direitos das crianças com TEA, ainda são necessárias ações voltadas ao fortalecimento da rede socioassistencial, à ampliação dos investimentos públicos e à integração intersetorial, visando assegurar a efetiva inclusão social e a proteção integral desse público.