OS EFEITOS DA PROPOSTA DE EXCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DIREITO À HERANÇA: UMA ANÁLISE CONTEMPORANEA DA LEGITIMIDADE DOS CÔNJUGES COMO HERDEIROS

Resumo

Esse artigo apresenta o seguinte questionamento: quais os efeitos da exclusão dos cônjuges do direito a herança na contemporaneidade? O objetivo geral da pesquisa busca identificar as vantagens e desvantagens da eventual reforma no Código Civil, descrevendo a implementação de reforma no direito de família e sucessões, visando refletir sobre a exclusão do cônjuge na herança, bem como a forma em que a população participa das decisões e mudanças na sociedade. A natureza da pesquisa é qualitativa, finalidade descritiva, seus meios são bibliográficos e documentais, e o instrumento de coleta de dados é a análise de documentos. Os resultados apontam que tal reforma possibilita um planejamento sucessório eficiente, entretanto, a maioria da população ainda não tem o entendimento e o incentivo para essa organização post mortem das renovações trazidas pelo Projeto de Lei 4/2025 que trata da reforma do Código Civil.