A LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL: PROPOSTAS LEGISLATIVAS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS

Resumo

O presente artigo explora o processo legalização dos jogos de azar no Brasil, abordando suas implicações econômicas, sociais e jurídicas, com ênfase na necessidade de uma regulamentação adequada. A Lei de Contravenções Penais proíbe diversas modalidades de jogos de azar, resultando na  expansão do mercado clandestino e na consolidação de atividades ilícitas. A ausência de um arcabouço regulatório eficaz aliado às dificuldades de fiscalização, contribuíram para a disseminação dessas práticas, influenciadas pelos lucros dos jogos não regulamentados. A observação de modelos internacionais, como os dos Estados Unidos, Macau (China) e Reino Unido, evidenciam que a regulamentação pode gerar receitas e o fomento ao turismo., contudo, também revela desafios no controle de atividades ilícitas e na mitigação dos riscos sociais, principalmente no que se refere à exploração de jogadores vulneráveis. No Brasil, a regulamentação tem avançado de forma intermitente, refletindo a falta de consenso entre os legisladores. A recente aprovação da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa em eventos esportivos on-line (bets), representa um avanço, mas forma restrita, pois limita-se a essa modalidade. Embora a legalização ofereça relevante potencial econômico, é notório que a sua efetividade depende da adoção de uma regulamentação rigorosa, acompanhada pelo desenvolvimento e implementação de políticas públicas socioeducacionais voltadas à prevenção dos riscos sociais inerentes à prática dos jogos de azar. Estratégias como campanhas de conscientização sobre o jogo responsável, a inserção de conteúdos didáticos em instituições de ensino e a implementação de programas de apoio psicológico são medidas basilares para mitigar impactos negativos da prática. Portanto, o trabalho compreende que a eventual legalização dos jogos de azar configura uma oportunidade de crescimento econômico, desde que acompanhada por uma normativa rigorosa e eficaz, que abranja também medidas de controle financeiro e proteção social proficientes, assegurando um cenário equânime entre os benefícios econômicos e a proteção dos jogadores.