IMPACTOS ECONÔMICOS DA LEGALIZAÇÃO DA MACONHA NO BRASIL

Resumo

A criminalização da maconha no Brasil é marcada por um histórico de controle social e repressão, com raízes em processos coloniais, racistas e excludentes. Desde as primeiras leis que proibiram o uso da planta, observa-se que os impactos dessa política recaem de maneira desproporcional sobre jovens negros e moradores de periferias urbanas, reforçando desigualdades estruturais e contribuindo significativamente para o encarceramento em massa. Diversos estudos demonstram que a política de drogas no Brasil é seletiva e punitivista, baseada mais em fatores sociais e raciais do que em critérios objetivos ou científicos. A análise de processos judiciais comprova que, mesmo quando o porte é para uso pessoal, as interpretações subjetivas da lei resultam em punições severas, violando princípios como o da alteridade, da dignidade humana e do não retrocesso. Enquanto isso, países que adotaram a descriminalização ou a legalização da maconha vêm apresentando resultados positivos em termos de segurança pública, saúde, justiça social e economia. A manutenção do modelo proibicionista no Brasil representa não apenas uma ineficiência estatal, mas também um entrave à promoção de direitos fundamentais. Assim, o debate sobre a descriminalização e a regulação da maconha é urgente e necessário, devendo considerar reparações históricas, políticas de inclusão e um novo paradigma centrado na saúde pública, na equidade e na justiça social.